O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto para regulamentar a Renda Básica de Cidadania. O benefício monetário assistencial foi instituído pela Lei 10.835/2004 de autoria do então senador Eduardo Suplicy, mas ainda não foi regulamentado.

A lei determina que o benefício deverá ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias. 

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Reportagem de Regina Pinheiro.