O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a inclusão do PL 12/2021, de sua autoria, na pauta de votações da Câmara para a próxima semana. A proposta foi aprovada pelos senadores no final de abril deste ano e torna possível a concessão de licença compulsória e temporária para exploração de patentes de vacinas e medicamentos durante períodos de emergência nacional, interesse público ou reconhecido estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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