Após sete anos de tramitação, foi enviado para sanção presidencial o projeto de lei que garante direitos às pessoas que têm deficiência auditiva total em apenas um dos ouvidos. A proposta original foi aprovada pela Câmara em 2015. O texto aprovado reconhece como deficiência auditiva a limitação total de longo prazo de apenas um dos ouvidos. A legislação atual considera apenas a limitação bilateral como deficiência auditiva.

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PLC 23/2016

Rádio Senado