DIREITOS HUMANOS

Proposta de Paulo Paim corrige erro da Lei Brasileira de Inclusão. Comissão também aprova realização de dois debates: um sobre a violência política contra mulheres e outro sobre expropriação de propriedades onde se identifique trabalho análogo à de escravo

:: Rafael Noronha

Foto: Alessandro Dantas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL 4396/2019), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a disposição dos comandos manuais de veículos adaptados ofertados por locadoras.

A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Segundo Paulo Paim, a norma vigente impõe a oferta de um comando manual desnecessário — o de embreagem — mas não exige a oferta de outro item necessário — o acelerador —, tratando-se “de erro de redação, facilmente identificável e que pode ser corrigido”.

“Há, evidentemente, um equívoco na redação legal vigente, pois um dos requisitos mínimos previstos, o câmbio automático, dispensa qualquer comando de embreagem, seja ele manual ou não. Enquanto isso, é estranho que seja exigido comando manual de freio, mas não de aceleração. Ora, se uma pessoa com deficiência precisar acionar manualmente os freios, por não poder acionar o pedal correspondente, é óbvio que precisará de comando manual também para o acelerador”, argumenta o senador Paulo Paim.

Além disso, a rapidez da mudança tecnológica não segue o mesmo compasso da mudança social. Assim, dezenas de milhões de automóveis continuarão sendo movidos a combustão e a usarem caixas de câmbio por décadas. Necessitando, assim, da mudança na legislação, segundo a relatora da proposta, senadora Mara Gabrili (PSD-SP).

“Dezenas de milhões de pessoas com deficiência, na condição de consumidoras, deixariam de ter direitos claros quanto à oferta de veículos adaptados – condição existente hoje, nunca é demais frisar –, se remetêssemos esses direitos a regulamento, sem necessidade”, completou ao defender a proposta.

A legislação obriga as locadoras de veículos, a cada 20 da frota, ofereça um carro adaptado para uso de pessoa com deficiência.

Combate ao trabalho análogo à escravidão

O colegiado também aprovou a realização de duas audiências públicas para aprofundar o debate acerca do PL 5970/2019, relatado pelo líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES). O projeto regulamenta a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

A primeira será na próxima segunda-feira (29), às 11 horas, enquanto a segunda acontece em 10 de abril (14h). A votação está prevista para o dia seguinte, 12 de abril.

“Infelizmente, nós temos [no Brasil] conduta perniciosa, como essa, de redução à condição análoga a de escravo, que é crime previsto pelo Código Penal. E em busca de um capitalismo exacerbado vem se utilizando pessoas para prática delituosa dessa natureza. Um crime que é contra a humanidade, por violar todos os pactos e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. É uma conduta que deve nos envergonhar diuturnamente. Nós não podemos perder nossa capacidade de indignação”, destacou o senador Fabiano Contarato.

Debate sobre violência política

Por solicitação da senadora Augusta Brito (PT-CE), a CDH também realizará audiência pública na próxima quarta-feira (29), às 14 horas, para debater a violência política contra as mulheres e o papel do Poder Legislativo em ações concretas de proteção.

“Várias vereadoras do Ceará estão implantando a Procuradoria Especial da Mulher em seus municípios e viram aqui no Senado, por meio da Comissão de Direitos Humanos, uma oportunidade de ampliar essa discussão e, juntas, possamos construir medidas que possam ajudar no combate à violência política contra nós mulheres”, disse a senadora apontando que 82% das mulheres que atuam na política já sofrendo com algum tipo de violência.

Combate à fome no Brasil e Estatuto do Trabalho

Por fim, o colegiado aprovou requerimento do presidente da CDH, Paulo Paim, para realização de um ciclo de debates sobre a fome no Brasil. Com o aumento da fome, atualmente, mais de 33 milhões de brasileiros se encontram em insegurança alimentar.

“A fome é um fenômeno social complexo. A sua compreensão exige uma análise aprofundada. É necessário um ciclo para debater com especialistas, governo e a sociedade para compreender as causas e apontar soluções capazes de contribuir para o enfrentamento do flagelo da fome no Brasil”, argumentou Paim.

Outro ciclo de audiências, aprovado por iniciativa do senador, tratará do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018).

Fonte: PT no Senado